Criado pela Lei Municipal nr. 1483 de 20 de Dezembro de 1993, Art. 2. , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem por objetivo o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Presidente Getúlio - SC, através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
sexta-feira, 22 de junho de 2012
LEI ORDINÁRIA Nº 2.739, de 08 de Junho de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 2.739, de 08 de Junho de 2010
Determina a afixação de cartazes informativos sobre o contato e atribuições do Conselho Tutelar nas escolas da rede municipal de ensino.
(para ampliar, clique sobre a imagem)
Fonte: Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio(SC)
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