FIA 2012 - PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FIA 2012

Presidente Getúlio, SC, 25 de maio de 2012

 CONTEXTUALIZAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de promoção, atendimento e de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tem como competências:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações de atendimento e à captação e à aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;
[...];
X – Deliberar ano a ano, ou em cada exercício, sobre a alocação de recursos que deverá ser feita a partir das prioridades identificadas na realidade e dispor sobre eventuais remanejamentos;
[...];
XIII – Elaborar plano de ação municipal para a área da infância e da juventude, tendo por base um diagnóstico (análise) da situação da criança e do adolescente.

Com a Constituição Federal de 1988, por intermédio da atuação dos Conselhos paritários, os Fundos Especiais se apresentaram como salutar instrumento de acompanhamento e controle dos recursos da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente segue os pressupostos da Constituição, determinando que os fundos nacional, estaduais e municipais sejam vinculados aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, visando ordenar a política institucional e democratizar a gestão do atendimento.

Por isso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve deliberar, gerenciar e fiscalizar o Fundo Municipal da  Criança e do Adolescente, a partir de um plano de ação e aplicação, aprovado em reunião plenária do Conselho. O Estatuto da Criança e do Adolescente vinculou o Fundo ao respectivo Conselho de Direitos e isto significa que nenhum recurso poderá ter destinação e aplicação sem que tenham sido deliberadas pelo Conselho.

O Plano de Ação apresenta as metas a serem alcançadas, levando em consideração as prioridades do município. Em Presidente Getúlio as demandas de 2012 foram apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Comissão da Juventude e para o Plano do próximo ano será levado em consideração para avaliação, o Relatório de Atendimentos do Conselho Tutelar dos últimos três anos e o diagnóstico municipal a ser aplicado por empresa contratada, via licitação.

O Plano de Aplicação apresenta as aplicações financeiras para cada meta e ações correspondentes. Com este Plano é possível para a administração pública tomar conhecimento daquilo que se pretende realizar, dos objetivos a alcançar, e, portanto, acompanhar, avaliar e controlar a execução das receitas.

Em termos comparativos, o Plano de Ação é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano de Aplicação é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Então, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Getúlio – SC, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.483/93, alterada pelas leis nº 1.522/94,1.607/97 e 1.599/97, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem tornar público seu Plano de Ação e de Aplicação para o ano de 2012, aprovado em reunião ordinária realizada em 25 de maio de 2012.

Plano de Ação 2012

META	AÇÃO	RECURSOS	PRAZO	RESPONSÁVEIS
1 – Prevenir e enfrentar a violência sexual infanto-juvenil	1.1         Capacitar Agentes Comunitárias de Saúde para conhecer o Sistema de Garantias e encaminhamentos; 1.2         Passeata no dia 18/05 para divulgar o Dia de Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil 1.3         Palestras nas escolas durante o ano 1.4         Capacitar professores da rede pública Municipal e Estadual	1.1         Data Show, folders, pastinhas, canetas, bloco de anotações, vídeo, máquina fotográfica (revelação de fotos), alimentação 1.2         Cartazes, carro de som, microfone, mensagens, máquina fotográfica (revelação de fotos), fitinhas pretas, alfinetes, balões, flores 1.3         Transporte, folhas A4, máquina fotográfica (revelação de fotos),folders, cartazes, material de apoio 1.4         Data Show, folders, pastinhas, canetas, bloco de anotações, vídeo, máquina fotográfica (revelação de fotos), alimentação	1.1  Em 18/05 1.2  Em 18/05 1.3  Até dez/2012 1.4  Julho/2012	Fórum Catarinense, Regional e Municipal pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
2- Capacitar continuamente a Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CMDCA, Conselho Tutelar, Fórum Municipal de Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil, Comissão da Juventude, técnicos municipais)	Seminários; Cursos; Colóquios; Capacitações em geral	- Transporte; - Diárias; - Palestrantes; - Data Show; - Material didático em geral	Até dez/2012	CMDCA; Secretaria de Assistência Social;
3 – Ouvir e atender a demanda da juventude	- 1º Fórum da Juventude - Projeto Dia Jovem - Projeto Festival de Talentos - Projeto Passeio Jovem - Projeto Palestras nas Escolas - Projeto 1º Desafio de Bike Jovem	Faixas, convites, teatro, palestrantes, papel A4, alimentação, material de apoio, espaço para eventos	Até dez/2012	Comissão da Juventude
4 – Acolher crianças e adolescentes em situação de risco social	4.1 Programa Família de Apoio 4.2 Entidades de Acolhimento sem convênio com município 4.3 – Repasse financeiro via Convênio renovado com o Lar Social Familiar Anjo da Guarda	4.1 Equipe técnica, mídia, cadastro, carro, folders 4.2 Repasse financeiro, transporte, cadastro 4.3 Acolhimento de crianças e adolescentes encaminhados pelo Serviço Judiciário	Até dez/2012	Secretaria de Assistência Social; CMDCA; Ministério Público; Poder Judiciário
5 – Reunir as entidades não governamentais de defesa, promoção, proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente	Levantar demandas das entidades; Apoiar projetos de defesa, promoção, proteção e atendimento a crianças e adolescentes;	Impressões, transporte, telefone, espaço de reuniões	Até dez/2012	Comissão da Juventude
6 – Incentivar a implementação de políticas públicas inovadoras e/ou complementares de defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do fortalecimento das entidades não-governamentais	Repassar subsídios financeiros, por meio de edital específico, para as entidades não governamentais que atuam no município na defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes	Impressões, telefone, transporte, computador com internet, repasse de recurso financeiro às entidades com projetos aprovados pelo CMDCA	Até dez/2012	CMDCA Secretaria de Assistência Social Comissão da Juventude
7 - Diagnóstico municipal do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente	Realizar um estudo preciso sobre o atual sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente de Presidente Getúlio, diagnosticando a rede de atendimento e atualizando os dados no SIPIA Web	Contratação de Serviço	Até Nov/2012	CMDCA Secretaria de Assistência Social
8 - Incentivar a implementação de políticas públicas inovadoras e/ou complementares de defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do fortalecimento das entidades não-governamentais	Repassar subsídios financeiros, por meio de edital específico, para as entidades não governamentais que atuam no município na defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. Obs: Projetos excedentes a serem realizados com as doações de pessoas físicas ou jurídicas	Impressões, telefone, transporte, computador com internet, repasse de recurso financeiro às entidades com projetos aprovados pelo CMDCA	Até dez/2012	CMDCA Secretaria de Assistência Social Comissão da Juventude

Plano de Aplicação 2012

META	Aplicação do FIA	Recursos/Fonte	PRAZO	RESPONSÁVEIS
1 – Prevenir e enfrentar a violência sexual infanto-juvenil	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes R$ 1.500,00	Recurso Municipal: FIA	Entre maio e dez/2012	Fórum Catarinense, Regional e Municipal pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
2- Capacitar continuamente a Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CMDCA, Conselho Tutelar, Fórum Municipal de Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil, Comissão da Juventude, técnicos municipais)	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes R$ 8.000,00	Recurso Municipal: FIA e FMAS	Até dez/2012	CMDCA; Secretaria de Assistência Social;
3 – Ouvir e atender a demanda da juventude	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes R$ 12.000,00	Recurso Municipal: FIA	Até dez/2012	Comissão da Juventude
4 – Acolher crianças e adolescentes em situação de risco social	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes Família de Apoio: R$ 22.392,00 Lar Social: R$ 16.800,00 Entidades s/ Convênio: R$ 12.000,00 Total: R$ 51.192,00	Recurso Municipal: FIA	Até dez/2012	Secretaria de Assistência Social; CMDCA; Ministério Público; Poder Judiciário
5 – Reunir as entidades não governamentais de defesa, promoção, proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes R$ 1.000,00	Recurso Municipal: FIA	Até dez/2012	Comissão da Juventude
6 – Incentivar a implementação de políticas públicas inovadoras e/ou complementares de defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do fortalecimento das entidades não-governamentais	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes R$ 15.308,00	Recurso Municipal: FIA	Até dez/2012	CMDCA Secretaria de Assistência Social Comissão da Juventude
Diagnóstico municipal do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes R$ 12.000,00	Recurso Municipal: FIA	Até Nov/2012	CMDCA Secretaria de Assistência Social
6 – Incentivar a implementação de políticas públicas inovadoras e/ou complementares de defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do fortalecimento das entidades não-governamentais	3.3.90 – Aplicações Diretas – Outras Despesas correntes R$ 50.000,00	Doações pessoa física e jurídica (chancela de projetos)	Até dez/2012	CMDCA Secretaria de Assistência Social Comissão da Juventude
TOTAL GERAL ORÇADO / RECURSO MUNICIPAL / FIA:				R$ 101.000,00
TOTAL GERAL ORÇADO/ DOAÇÕES DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA				R$ 50.000,00
TOTAL GERAL RECURSO ALOCADO E DOAÇÕES DE TERCEIROS:				R$ 151.000,00