RESOLUÇÃO Nº 04/2013

RESOLUÇÃO Nº 04/2013

 

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inscrição de Entidades, avaliação e seleção de Programas, Projetos ou Serviços das Entidades e Organizações de atendimento, promoção, proteção e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, para receberem subsidio do FIA 2013

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião ordinária realizada no dia 25 de junho de 2013, às 15h00min, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 1.483, de 20 de dezembro de 1993,

Considerando a ausência de apresentação de Entidades e Projetos até a data estabelecida no Edital nº 001/2013

 

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a data para apresentação de documentos e projetos previstos no Edital citado, para 05 de agosto;

Art. 2º Informar que o Edital nº 001/2013 está disponível no endereço eletrônico: cmdcapgsc.blogspot.com e no site da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio: http://www.presidentegetulio.sc.gov.br.

Art. 3º Informar que a entrega dos documentos e projetos permanece sendo na sede do CMDCA, anexa ao Centro de Referência de Assistência Social Cidadania Plena, na Rua Sigfrido Gaertner, nº 51, Centro.

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Getúlio, em 25 de junho de 2013

 

 

REGINA MARLI FUERBRINGER

PRESIDENTE DO CMDCA

PRESIDENTE GETÚLIO SC

 

CONVOCAÇÃO/CONVITE/PAUTA RO CMDCA 25/06/2013

C O N V O C A Ç Ã O / C O N V I T E

 

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  

REGINA MARLI FUERBRINGER, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Getúlio-SC, na forma do Decreto Municipal 102, de 23 de setembro de 2011, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 13, inciso III, de seu Regimento Interno, CONVOCA os Senhores e Senhoras representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada com assento no mencionado conselho e CONVIDA a sociedade em geral, para a REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Getúlio, a saber:

 

- Data: 25/06/2013;

- Horário: 15:00 h;

- Local:    CRAS

- Pauta: *Leitura da Ata da Reunião anterior.

*Avaliação e Análise dos Projetos que serão contemplados com recursos do FIA.

* Análise da Prestação de Contas dos Recursos do FIA.

* Assuntos Gerais.

         

 

Regina Marli Fuerbringer

 

Presidente do CMDCA-PG(SC)

LEI 1483/93 - CHEK-LIST PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA O ECA

CHEK-LIST PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA O ECA, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE GETULIO - SC.

LEI 1483/93 - e alterações LEI 1522/94 - LEI 1597/97 e LEI 1607/97

 

(para ampliar, clique sobre as imagens)

 

CMDCA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 2º BIMESTRE/2013

CMDCA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 - METAS E APLICAÇÕES REALIZADAS ATÉ 30 DE ABRIL  2013.

O quadro abaixo representa um excerto do orçamento público municipal de Presidente Getúlio - SC para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes no ano fiscal de 2013, relativo à execução orçamentária do 2º Bimestre/2013 e respectivos saldos acumulados até 30/04/2013.

Apresenta, no destaque, os valores orçados e autorizados na dotação anual, as despesas empenhadas e as despesas efetivamente liquidadas até o segundo bimestre de 2013, correspondente a data de 30/04/2013, para o acompanhamento e o controle público.

Apresenta, ainda, a participação da rubrica 08243 "Assistência à Criança e ao Adolescente" no total das despesas liquidadas até 30/04/2013. Naquela data, esse valor equivalia à 0,24% do total de despesas liquidadas pelo município. O volume efetivamente pago corresponde à 9,88% (R$ 26.667,98) da dotação atualizada para R$ 270.000,00.

Note-se que, em 30/04/2013, o valor efetivamente liquidado poderia corresponder à 33,33% da dotação atualizada autorizada.

Assim, conforme a dotação autorizada e atualizada pelo Governo Municipal para a execução das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente de Presidente Getúlio-SC, em 30/04/2013, apresenta-se um saldo disponível e ainda não utilizado de R$ 243.332,02.

(para ampliar, clique sobre a imagem)

CMDCA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 1º BIMESTRE/2013

CMDCA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 - METAS E APLICAÇÕES REALIZADAS ATÉ 28 DE FEVEREIRO  2013.

O quadro abaixo representa um excerto do orçamento público municipal de Presidente Getúlio - SC para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes no ano fiscal de 2013, relativo à execução orçamentária do 1º Bimestre/2013 e respectivos saldos acumulados até 28/02/2013.

Apresenta, no destaque, os valores orçados e autorizados na dotação anual, as despesas empenhadas e as despesas efetivamente liquidadas até o primeiro bimestre de 2013, correspondente a data de 28/02/2013, para o acompanhamento e o controle público.

Apresenta, ainda, a participação da rubrica 08243 "Assistência à Criança e ao Adolescente" no total das despesas liquidadas até 28/02/2013. Naquela data, esse valor equivalia à 0,09% do total de despesas liquidadas pelo município. O volume efetivamente pago corresponde à 1,73% (R$ 4.675,00) da dotação atualizada para R$ 270.000,00.

Note-se que, em 28/02/2013, o valor efetivamente liquidado poderia corresponder à 16,67% da dotação atualizada autorizada.

Assim, conforme a dotação autorizada e atualizada pelo Governo Municipal para a execução das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente de Presidente Getúlio-SC, em 28/02/2013, apresenta-se um saldo disponível e ainda não utilizado de R$ 265.325,00.

 

(para ampliar, clique sobre a imagem)