LEI ORDINÁRIA 2894/2012 - ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FIA MUNICIPAL

Lei Ordinária 2894, de 11/12/2012, que anula e suplementa dotações orçamentária e dá outras providências.

 

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Meta da SDH/PR é equipar 1.000 Conselhos Tutelares em todo o Brasil

Secretaria de Direitos Humanos

 

30/JAN/13 - Meta da SDH/PR é equipar 1.000 Conselhos Tutelares em todo o Brasil

Data: 30/01/2013

Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, durante oficina no Encontro de Prefeitos e Prefeitas. Foto: Ascom SDH/PR

 

O fortalecimento dos conselhos tutelares foi o tema predominante da oficina ministrada por Angélica Moura Goulart, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento foi realizado durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, nesta quarta-feira (30), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).

De acordo com Angélica, a meta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), neste ano, é equipar aproximadamente mil conselhos tutelares com carro, computadores, refrigerador, bebedouro e impressora multifuncional. O objetivo é qualificar e facilitar o trabalho dos órgãos nos municípios.

“O nosso interesse é permitir uma vida melhor para as nossas crianças e adolescentes”, afirmou a secretária.

Além disso, a ideia da SDH/PR é implantar Escolas de Conselho nos Estados, onde serão ministrados cursos para qualificar o atendimento dos conselheiros. Por enquanto, dez Estados já aderiram, mas a perspectiva é chegar a 23 até o final do ano.

Disponível em: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2013/01/30-jan-13-meta-da-sdh-pr-e-equipar-1-000-conselhos-tutelares-em-todo-o-brasil, acesso em: 13/02/2013.

PORTARIA SDH/PR Nº 1461, DE 18/12/2012

Secretaria de Direitos Humanos

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cadastro

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou a Portaria nº- 1.461, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, estaduais e municipais junto à SDH/PR. O objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de abatimento no imposto de renda da pessoa física e jurídica.

De acordo com a Portaria, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, um formulário eletrônico contendo todas as informações cadastrais do Fundo. O questionário eletrônico pode ser acessado e preenchido aqui.

Para o ano de 2013, excepcionalmente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos deverão realizar o cadastramento até o dia 10 de janeiro, bem como outro cadastramento até o dia 31 de agosto de 2013. Após a sistematização dos dados, a SDH deverá encaminhar à Receita Federal até o dia 20 de janeiro.

Assessoria de Comunicação Social

 

 

Disponível em: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/spdca/fundos-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescentes-credenciamento



Diário Oficial

REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL

Imprensa Nacional

BRASÍLIA - DF

 

Nº 244 – DOU – 19/12/12 – seção 1 – p.2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA N 1.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, estaduais e municipais junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em conta o disposto no art.260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) com a finalidade de elaborar relação atualizada dos referidos Fundos a ser encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais devem encaminhar até o dia 31 de agosto de cada ano para fins de cadastramento junto à SDH/PR:

I - pedido de cadastramento por meio de formulário preenchido eletronicamente no site da SDH/PR:

www.direitoshumanos.gov.br;

II - número de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

III - número de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo mantida em instituição financeira pública;.

§ 1º A veracidade das informações constantes do cadastro é de inteira responsabilidade dos órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais.

§ 2º A SDH/PR encaminhará, em meio eletrônico, a lista de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente cadastrados, contendo as informações de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o dia 31 de outubro de cada ano.

Art. 3º Excepcionalmente no exercício de 2013, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais deverão realizar o cadastramento até o dia 10 de janeiro de 2013, bem como outro cadastramento até o dia 31 de agosto de 2013.

Parágrafo Único. A SDH/PR encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o dia 20 de janeiro de 2013, em meio eletrônico, a lista resultante do cadastramento inicial de que trata o caput deste artigo, com as informações a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES 

CHEK-LIST LEI ORDINÁRIA 1857/2001

CHEK-LIST PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS DA LEI ORDINÁRIA 1857/2001, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 9º, § 4º e 48º, § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO, RELACIONADAS AO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL (PPA/LDO/LOA), A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO, DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.

 

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CMDCA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 6º BIMESTRE/2012

CMDCA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2012 - METAS E APLICAÇÕES REALIZADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO  2012.

O quadro abaixo representa um excerto do orçamento público municipal de Presidente Getúlio - SC para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes no ano fiscal de 2012, relativo à execução orçamentária do 6º Bimestre/2012 e respectivos saldos acumulados até 31/12/2012.

Apresenta, no destaque, os valores orçados e autorizados na dotação anual, as despesas empenhadas e as despesas efetivamente liquidadas até o sexto bimestre de 2012, correspondente a data de 31/12/2012, para o acompanhamento e o controle público.

Apresenta, ainda, a participação da rubrica 08243 "Assistência à Criança e ao Adolescente" no total das despesas liquidadas até 31/12/2012. Naquela data, esse valor equivalia à 0,8% do total de despesas liquidadas pelo município. O volume efetivamente pago corresponde à 60,45% (R$ 25.995,17) da dotação atualizada para R$ 43.000,00.

Observe-se a ocorrência no 4º Bimestre/2012, do remanejamento de R$ 40.000,00 da dotação inicial de R$ 101.000,00 estimada e autorizada para o ano de 2012.
Com base nas informações apresentadas pelo Poder Executivo e disponibilizadas no site da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), observa-se uma redução orçamentária adicional de R$ 18.000,00, na dotação inicialmente fixada para o CMDCA local no ano de 2012, perfazendo uma redução total de R$ 58.000,00 nos programas do Conselho Municipal. 

Note-se que, em 31/12/2012, o valor efetivamente liquidado poderia corresponder à 100% da dotação atualizada autorizada.

Assim, conforme a dotação atualizada e refixada pelo Governo Municipal para a execução das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente de Presidente Getúlio-SC, em 31/12/2012, apresenta-se um saldo disponível e não utilizado de R$ 17.004,83, vez que não se apresentam restos à pagar para a rubrica de que se trata.

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