CMDCA - PRESIDENTE GETÚLIO - SC.

Criado pela Lei Municipal nr. 1483 de 20 de Dezembro de 1993, Art. 2. , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem por objetivo o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Presidente Getúlio - SC, através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

LEI ORDINÁRIA 2.709, de 23.12.2009 - Disposições para Coibir o acesso de crianças e adolescentesa bebidas alcoólicas e cigarros

LEI 2.709/2009 - ESTABELE DISPOSIÇÕES PARA COIBIR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS, PREVENDO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM PREVISÃO DE MULTA PECUNIÁRIA E POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM ESSAS DISPOSIÇÕES.

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