Criado pela Lei Municipal nr. 1483 de 20 de Dezembro de 1993, Art. 2. , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem por objetivo o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Presidente Getúlio - SC, através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
quarta-feira, 15 de agosto de 2012
LEI ORDINÁRIA 2.467, de 14.05.2007 - Programa de acolhimento familiar provisório
LEI 2467/2007 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO "PROGRAMA FAMÍLIAS DE APOIO"
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