CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 07/2012
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Políticas
Públicas para Infância e Adolescência do CMDCA para verificar, discutir,
vistoriar e emitir parecer referente ao Plano de Ação e Aplicação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) 2013; avaliar
e alterar o que for necessário na Lei 1483/93, de 20/12/93, que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião ordinária realizada no dia 25 de julho de 2012, às 16h00min,
no Centro de Referência de Assistência Social, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nº 1.483, de 20 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º - Criar Comissão Especial
para verificar, discutir, vistoriar e emitir parecer sobre o Plano de Ação e
Aplicação 2013, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) e, avaliar
e alterar o que for necessário na Lei
1483/93, de 20/12/93, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Artigo 2º - Apresentar os membros da Comissão
Especial: Analí Rosana Schoenfelder (Secretaria Municipal de Assistência
Social), Claudete Hoffmann Cardozo (Educação Infantil), Maicon Alexandre
Dalpiaz (Bombeiros Voluntários) e Regina Marli Fuerbringer (Apae).
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua aprovação.
Presidente Getúlio, 25/07/2012
Regina Marli Fuerbringer
Presidente CMDCA
Presidente Getúlio/SC
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