Criado pela Lei Municipal nr. 1483 de 20 de Dezembro de 1993, Art. 2. , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem por objetivo o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Presidente Getúlio - SC, através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
terça-feira, 18 de junho de 2013
LEI 1483/93 - CHEK-LIST PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA O ECA
CHEK-LIST PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA O ECA, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE GETULIO - SC.
LEI 1483/93 - e alterações LEI 1522/94 - LEI 1597/97 e LEI 1607/97
Nenhum comentário:
Postar um comentário