Criado pela Lei Municipal nr. 1483 de 20 de Dezembro de 1993, Art. 2. , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem por objetivo o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Presidente Getúlio - SC, através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
domingo, 11 de novembro de 2012
SUMÁRIO DO ECA
Este post destina-se a orientar os leitores sobre como melhor encontrar os assuntos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ( Leis 8069/90 e 12696/12) na forma de um SUMÁRIO DO ECA:
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